A Câmara Municipal de Bertioga rejeitou, por 9 votos a 2, as contas de 2023 do ex-prefeito Caio Matheus. A decisão foi tomada nesta terça-feira (1º) e teve como base uma série de apontamentos relacionados à saúde, educação, folha de pagamento, planejamento orçamentário e gestão administrativa durante o período.
A rejeição seguiu parecer conjunto da Comissão de Análise Jurídica (CAJ) e da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), elaborado a partir dos apontamentos da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
O Ministério Público de Contas havia defendido parecer prévio desfavorável. Já a Primeira Câmara do TCESP, em novembro de 2025, decidiu de maneira diferente e emitiu parecer favorável às contas, mas com ressalvas.
Mortalidade infantil chama atenção
Entre os dados mais graves analisados está a mortalidade infantil registrada no município em 2023.
Naquele ano, Bertioga contabilizou 20,20 mortes de crianças menores de um ano para cada mil nascidos vivos. O número ficou muito acima dos 12,15 registrados na Região Metropolitana da Baixada Santista e dos 11,36 do Estado de São Paulo.
Além de praticamente dobrar a média estadual, o indicador de Bertioga apresentou crescimento superior a 20% em relação ao ano anterior, enquanto os índices regional e estadual apresentaram queda.
A avaliação de evitabilidade apresentada pela própria administração apontou ainda que mais de 68% dessas mortes poderiam ser reduzidas por meio do aperfeiçoamento das ações realizadas pelas unidades de saúde, especialmente no atendimento às gestantes e aos recém-nascidos.
Filas e unidades de saúde sem licença dos Bombeiros
A fiscalização também identificou longas esperas por consultas e exames na rede municipal. O problema já havia sido apontado anteriormente e foi tratado como reincidente.
Outro dado destacado envolve as condições dos prédios públicos. Das 21 unidades de saúde relacionadas, apenas uma possuía Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
O documento comprova que a edificação atende às exigências de segurança contra incêndio, incluindo itens como saídas de emergência, extintores, hidrantes e sinalização.
Além disso, três unidades estavam sem alvará sanitário vigente.
Problemas também atingiram escolas
Na educação, a situação encontrada também entrou no conjunto de apontamentos utilizados na análise das contas.
Das 32 unidades de ensino avaliadas, 21 estavam sem licença do Corpo de Bombeiros. Nenhuma das 32 possuía alvará sanitário vigente.
Outro problema foi a falta de vagas na educação infantil. A demanda reprimida correspondia a 24,74% do total de matrículas municipais e havia aumentado em comparação ao exercício anterior.
Na prática, para cada quatro crianças matriculadas na rede, havia aproximadamente outra aguardando uma vaga.
Fiscalização aponta R$ 679 mil pagos acima do teto
A utilização recorrente de horas extras também foi questionada.
Segundo a fiscalização, houve casos em que os pagamentos extraordinários superaram o próprio salário-base dos servidores. O relatório considerou que as horas extras eram utilizadas de maneira excessiva e habitual, deixando de representar uma situação excepcional.
O teto constitucional municipal correspondia ao subsídio do prefeito, de R$ 21.028,70.
Na amostragem examinada, foram identificados R$ 679.741,37 em pagamentos acima desse limite. O valor, entretanto, não representa necessariamente toda a folha municipal, já que foi obtido a partir de uma amostra analisada pela fiscalização.
Quase um terço do orçamento foi remanejado
Outro ponto levantado foi o planejamento das contas públicas.
Bertioga permaneceu por quatro exercícios consecutivos com classificação “C”, a pior faixa da avaliação de planejamento mencionada no relatório.
Somente em 2023, créditos adicionais, transferências, remanejamentos e transposições chegaram a R$ 287,2 milhões, equivalentes a 32,36% da despesa inicialmente fixada.
A fiscalização também identificou divergências em informações encaminhadas ao Sistema AUDESP, utilizado pelos municípios para prestar dados contábeis ao Tribunal de Contas, além de atrasos e problemas no cadastramento de contratos.
Câmara destaca reincidência dos problemas
Apesar das irregularidades apontadas, Bertioga cumpriu os percentuais constitucionais mínimos de investimento em áreas essenciais.
Na educação, foram aplicados 28,81%, acima dos 25% exigidos. Na saúde, o município destinou 27,67%, também superior ao mínimo constitucional de 15%. Os limites relacionados às despesas com pessoal também foram cumpridos.
O entendimento das comissões da Câmara, porém, foi de que cumprir os percentuais financeiros não seria suficiente diante das deficiências verificadas na prestação dos serviços públicos.
A reincidência teve peso na decisão. Parte dos problemas já havia sido apontada em fiscalizações anteriores e permaneceu sem solução durante o exercício analisado.
Caio Matheus apresentou defesa em agosto, argumentando que 2023 representou um período de recuperação administrativa e destacando o parecer favorável, com ressalvas, emitido pelo Tribunal de Contas.
Os argumentos foram considerados pelas comissões, mas não foram suficientes para impedir a rejeição das contas pelo Legislativo.
Decisão pode ter reflexos eleitorais
Após a votação por 9 a 2, a Câmara deverá comunicar a decisão ao Ministério Público e à Justiça Eleitoral.
A rejeição de contas pode produzir consequências eleitorais previstas na Lei da Ficha Limpa, mas não torna automaticamente o ex-prefeito inelegível. Eventual impedimento dependerá da análise da Justiça Eleitoral, inclusive sobre a natureza das irregularidades, caso Caio Matheus solicite registro de candidatura.
Também poderá ser analisada eventual restituição de valores pagos acima do teto, enquanto possíveis responsabilidades por improbidade administrativa dependem de apuração própria.
O ex-prefeito ainda pode recorrer ao Poder Judiciário para tentar questionar ou anular a decisão tomada pela Câmara Municipal.
